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Problemas de vício oculto – infiltração x pagamento da multa pela entrega antecipada do imóvel.

Segundo a Lei 8.245/91 (Lei de Locações) é dever do Proprietário/ Locador entregar o imóvel em condições de habitabilidade, garantindo o uso adequado do mesmo.

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4 de fevereiro de 2022 Nenhum comentário
Direito Registral
Douglas Garcia

Voce já fez ou sabe para que serve uma Ata Notarial?

ATA NOTARIAL é instrumento feito pelo Tabelião de Notas, cuja competência já constava antes mesmo da sua menção no Código de Processo Civil, na Lei

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12 de julho de 2021 Nenhum comentário

Pode o Locador se recusar a receber as chaves?

Durante essa pandemia temos atendido muitos clientes questionando sobre a possibilidade ou não de o Locador recusar receber as chaves quando do encerramento da locação.

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9 de março de 2021 Nenhum comentário

Contrato de Gaveta tem validade jurídica?

A promessa de compra e venda particular de imóveis sem nenhum registro no Cartório de Registro de Imóveis é chamada de contrato de gaveta. Isto porque,

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16 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Quem deve pagar as Benfeitorias de um imóvel alugado?

Muito comum esse tipo de questionamento, principalmente nos contratos de locação comercial, quando o locatário normalmente faz grandes investimentos no imóvel. Para dizer se a

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15 de dezembro de 2020 Nenhum comentário
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