Segundo a Lei 8.245/91 (Lei de Locações) é dever do Proprietário/ Locador entregar o imóvel em condições de habitabilidade, garantindo o uso adequado do mesmo.
ATA NOTARIAL é instrumento feito pelo Tabelião de Notas, cuja competência já constava antes mesmo da sua menção no Código de Processo Civil, na Lei
Durante essa pandemia temos atendido muitos clientes questionando sobre a possibilidade ou não de o Locador recusar receber as chaves quando do encerramento da locação.
A promessa de compra e venda particular de imóveis sem nenhum registro no Cartório de Registro de Imóveis é chamada de contrato de gaveta. Isto porque,
Muito comum esse tipo de questionamento, principalmente nos contratos de locação comercial, quando o locatário normalmente faz grandes investimentos no imóvel. Para dizer se a
